PL do executivo cria teto de gastos na aposentadoria dos servidores e retira direitos, aumentando a idade de aposentar, o tempo de contribuição e reduzindo vencimentos e benefícios

A Prefeitura de Belo Horizonte está tentando reformar a previdência municipal copiando o modelo perverso aprovado pelo atual presidente no seu primeiro ano de mandato. Desde o dia 20 de outubro, está tramitando na CMBH o Projeto de Lei 434/2022, feito pelo executivo, que pretende alterar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos do município de Belo Horizonte. A reforma altera a idade mínima para aposentadoria, cria exigência de idade e tempo de contribuição cumulativamente, altera o cálculo dos benefícios e propõe outras mudanças importantes, tanto para quem já é servidor quanto para novos concursos.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça na última terça-feira, 25, e veio para a Comissão de Administração Pública, na quarta, 26. Iza Lourença, que preside a comissão, vai ser a relatora do projeto. A vereadora é contra qualquer retirada de direitos dos trabalhadores e acredita que um maior diálogo com a população e os trabalhadores sobre o assunto é fundamental.

Para Iza, “essa proposta é grave e, se for aprovada como está, vai atrapalhar a vida dos trabalhadores dos centros de saúde, dos professores, dos agentes da segurança pública. Todas as categorias vão perder direitos. Com direitos retirados, os servidores têm prejudicada sua capacidade de executar bem o trabalho, o que compromete como um todo a qualidade dos serviços públicos essenciais à população”, defende.

Diálogo com a população

O Mandato Movimento de Iza Lourença está negociando com a Prefeitura e em diálogo constante com os sindicatos, para discutir a reforma com a categoria e a população. Em reunião entre a vereadora e a PBH na segunda, 24, foi acordado que o PL será apreciado apenas em primeiro turno no mês de novembro. O executivo tinha a intenção de acelerar ao máximo a tramitação e aprovar o projeto em reunião conjunta de comissões ainda em novembro, possibilidade que foi descartada no diálogo entre os poderes.

Iza Lourença aprovou uma Audiência Pública, marcada para o dia 7 de novembro, com a presença de representantes da PBH, dos sindicatos e da população em geral, para debater o tema adequadamente com toda a sociedade. A reunião será no plenário Amynthas de Barros, que comporta maior quantidade de pessoas na galeria e vai permitir ampla participação popular na reunião. “A mobilização é fundamental para garantir os direitos de aposentadoria, os direitos trabalhistas, e nosso papel aqui é o de sempre apoiar a mobilização”, defende Iza.

E completa: “Estamos articulando com entidades sindicais. Na terça, 25, fizemos uma reunião com as principais, para debater estratégias de ação, barrar esse ataque aos direitos dos servidores municipais e, como consequência, ao serviço público. Chamamos toda a população ao debate e à defesa do serviço público de qualidade para todas as pessoas”, explica. 

Sobre o projeto

Ao seguir exatamente o mesmo modelo aplicado aos servidores efetivos do governo federal com a Emenda Constitucional 103/2019, o projeto de lei assinado pelo prefeito Fuad Noman pretende dificultar ao máximo a aposentadoria dos servidores públicos. Com dezenas de páginas, o PL traz mudanças drásticas nas regras da previdência municipal, reduzindo benefícios e aumentando o tempo de contribuição.

Iza Lourença argumenta que, de forma geral, a classe trabalhadora foi convencida de que não existe outra forma de governar senão a de vender o Estado brasileiro e retirar direitos dos trabalhadores. “Este ‘convencimento’ faz com que estejamos em um momento em que as leis trabalhistas e previdenciárias retrocederam mais de 80 anos na história do Brasil”, pondera a vereadora.

“Serviço público não é gasto, mas investimento. Criar uma regra que diminui a participação do Tesouro Municipal na aposentadoria dos servidores, deixando os trabalhadores sobrecarregados, só faz com que a qualidade dos serviços seja comprometida. Precisamos garantir os direitos dos servidores e valorizar as carreiras destes que são o meio pelo qual a população acessa os serviços públicos”, argumenta a vereadora.

A vereadora finaliza lembrando que o servidor público não tem direito a qualquer indenização ao se aposentar, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que boa parte dos trabalhadores possui. Por isso, quando o servidor se aposenta, só pode contar com os seus proventos. Nesse sentido, a reforma da previdência apresentada da forma que está, vai interferir diretamente na qualidade de vida e na dignidade dos trabalhadores que dedicaram suas vidas ao serviço público e precisam ser protegidos pelo Estado.