A resposta é não!

Estamos acompanhando de perto o andamento da Reforma da Previdência de BH aqui na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Temos produzido uma série de artigos sobre o Projeto de Lei 434/2022, de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte, que pretende alterar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos do município de Belo Horizonte copiando o modelo federal de reforma, criado por Bolsonaro no seu primeiro ano de mandato, e que retira direitos dos trabalhadores, transformando a aposentadoria dos servidores em pesadelo.

Em textos anteriores, já explicamos os principais pontos da reforma, e hoje vamos combater alguns argumentos usados pela Prefeitura para tentar apressar a aprovação do projeto. A PBH não precisa fazer a reforma agora – a lei não obriga – e ainda menos tem que usar as mesmas regras da reforma de Bolsonaro. É uma opção política e administrativa do Prefeito.

O artigo III da Emenda Constitucional 103, que reformou a previdência nacional e estabelece diretrizes para as reformas estaduais e municipais, permite que cada ente defina a idade mínima, o tempo de contribuição e demais requisitos para suas reformas:

III – no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Emenda Constitucional 103/2019

Como vemos, não há, no artigo, obrigatoriedade de aumentar a idade mínima. A Reforma de Bolsonaro em 2019 aumentou a idade no Regime Geral e para os servidores da União, mas delegou para os estados e municípios aumentar ou não essa idade. O mesmo vale para todas as demais alterações.

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E o suposto déficit na Previdência, ele não obriga a fazer a reforma sob pena de perder o Certificado de Regularização Previdenciária? 

A primeira pergunta a responder é se há déficit ou não. Neste caso, a resposta está nos próprios documentos fornecidos pela PBH. O RPPS compreende os dois fundos: o FUFIN (Fundo Financeiro) que atende os servidores que ingressaram até dezembro de 2011, e o BHPRev, que inclui os servidores a partir de 2012.

O FUFIN, como a lei determina, tem que ser suportado pelo Tesouro Municipal, porque sua constituição decidiu isso. A Prefeitura fez uma escolha ao separar os servidores em dois fundos. Já se sabia, desde 2011, que o FUFIN não receberia novos aportes, justamente porque todo novo servidor deixaria de contribuir com esse fundo e passaria a contribuir com o BHPrev. Portanto, em algum momento ele ficaria deficitário. Mas a Lei Municipal determina que o Tesouro deve fazer parte da composição do FUFIN e, se o orçamento da cidade não está deficitário, consequentemente, o FUFIN também não está.

Vale lembrar que, há dois anos, a contribuição dos trabalhadores da ativa para a previdência aumentou de 11% para 14%. Já a contribuição do município segue sendo de 22%, não aumentou para 28% para continuar sendo o dobro da contribuição do servidor, e poderia tê-lo feito. Se houvesse esse aumento, o que está sendo considerado pela PBH como déficit deixaria de existir. 

O BHPrev, que hoje sustenta menos de 1% dos aposentados da PBH, está longe de ser deficitário. Mas para ambos os fundos, o próprio estudo atuarial da LUMENS, que foi apresentado junto com PL 434, aponta que o aumento de 22% para 28% da contribuição patronal já seria suficiente para correção da situação atual. Ou seja, não há necessidade de reforma.

A decisão de alteração das regras da previdência por parte do executivo municipal é estritamente política. A Prefeitura fez uma escolha política, em 2011, ao fazer a cisão do RPPS em dois fundos e definir o Tesouro como garantidor do FUFIN. Não se pode querer, após mais de 10 anos, acusar os servidores municipais de onerar o município por uma decisão do próprio município.

A Prefeitura precisa assumir a sua responsabilidade, aumentar sua contribuição para 28%, garantindo a saúde de ambos os fundos, e retirar definitivamente esta reforma da Câmara. Os servidores públicos são o contato com a população na prestação dos serviços públicos, são quem garante a qualidade dos serviços em nossa cidade. Essas pessoas devem ser valorizadas, não responsabilizadas pelas decisões políticas dos prefeitos.