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Prefeitura de Belo Horizonte na contramão dos direitos dos trabalhadores

38ª Reunião Ordinária: Comissão de Legislação e Justiça
Iza na Câmara Mandato-Movimento Nacional

Prefeitura de Belo Horizonte na contramão dos direitos dos trabalhadores

Enquanto São Paulo está revogando medidas abusivas, Reforma da Previdência de BH reproduz retrocessos do modelo federal e prevê confisco de parte da aposentadoria como contribuição

Desde o dia 20 de outubro, tramita na CMBH o Projeto de Lei 434/2022, criado pela Prefeitura de Belo Horizonte, que muda o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos do município de Belo Horizonte, a aposentadoria dos funcionários públicos. O PL do executivo municipal usa como modelo a reforma previdenciária do governo Bolsonaro, aprovada logo no seu primeiro ano de mandato, em 2018, que cria um teto de gastos na aposentadoria dos servidores e retira direitos, aumentando a idade de aposentadoria, o tempo de contribuição e reduzindo vencimentos e benefícios, além de confiscar uma parte do valor em forma de contribuição.

Entenda: Vereadora Iza Lourença explica a reforma da previdência em BH

Em 2020, o estado de São Paulo, que é o ente federativo com o maior número de servidores do país, reformou a previdência se baseando na nacional, incluindo o confisco das aposentadorias, e atualmente está voltando atrás na iniciativa. No final de outubro, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o fim da contribuição previdenciária dos aposentados.

Assim como o item que está sendo revogado no estado de São Paulo, a Reforma da PBH prevê que, caso exista déficit financeiro no fundo previdenciário, a Prefeitura estaria autorizada a cobrar uma contribuição previdenciária extra dos servidores já aposentados, diminuindo ainda mais os valores das aposentadorias. São Paulo aprovou a reforma no estado em 2020, e agora, dois anos depois, com muita luta e pressão dos movimentos sociais e outros setores da sociedade, está revogando a cobrança. A mudança passa a valer em 1º de janeiro de 2023.

Na CMBH

Em pauta desde 20 de outubro, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça e foi encaminhado para a Comissão de Administração Pública na última semana. Iza Lourença, que preside a comissão, foi designada relatora do projeto. A vereadora é contra qualquer retirada de direitos dos trabalhadores e acredita que um maior diálogo com a população e os trabalhadores sobre o assunto é fundamental.

Iza está em diálogo com com vereadores, a Prefeitura e sindicatos das categorias de servidores públicos para desacelerar a tramitação da reforma, e dar mais tempo para debater e expor as contradições do projeto. A próxima reunião entre legislativo, executivo e entidades sindicais está marcada para segunda-feira, 7 de novembro, e uma Audiência Pública sobre o tema, na Comissão de Administração Pública, está prevista para o dia 16 deste mês.

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